Prêmio Jabuti 2015, Categoria Direito

Direitos Fundamentais das Pessoas em Situação de Rua

O Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua nasce em dezembro de 2021 no âmbito do Programa Polos de Cidadania, Universidade Federal de Minas Gerais, que desenvolve ações e projetos diversos de extensão, ensino e pesquisa social aplicada em direitos humanos com populações vulnerabilizadas, como as pessoas em situação de rua, desde 1995, na Faculdade de Direito da UFMG. Um de seus principais objetivos é a análise, a produção e a divulgação sistemática de dados, informações e conhecimentos referentes ao fenômeno da população em situação de rua no Brasil, sempre respeitando e valorizando a centralidade, a autonomia, o protagonismo e as especificidades da população em situação de rua em todas as regiões do país. O Observatório tem a sua origem no projeto de extensão e pesquisa Incontáveis, vinculado à Plataforma Aberta de Atenção aos Direitos Humanos (PADHu), do Programa Polos de Cidadania, concebido no início da pandemia da COVID-19 no Brasil, em março de 2020, em diálogo com o Movimento Nacional da População em Situação de Rua e a Pastoral Nacional do Povo da Rua.

A constatação inicial era e continua sendo a histórica escassez e a questionável qualidade dos dados disponíveis para a elaboração, a implantação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas à garantia de direitos das pessoas em situação de rua no nosso país. Sendo um fenômeno social bastante complexo e presente em diversos países no mundo, no nosso país as suas origens estão diretamente relacionadas a séculos de escravidão e ao Racismo Estrutural que tantas marcas de violências deixou e ainda deixa na população negra brasileira e em países do continente africano. Essas violências são perpetradas com a invisibilização, o silenciamento, o apagamento e a eliminação cotidiana da população negra no Brasil, como as pessoas em situação de rua, por meio da subnotificação e da destruição de dados e conhecimentos relativos às suas existências, assim como pela precarização, patologização, estigmatização, criminalização de suas vidas e pelo encarceramento em massa praticado em todo o território nacional.

Dr. Menelick de Carvalho Netto

Polos de Cidadania, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais

Em tempos de necessária e urgente defesa da democracia brasileira, entendemos que é um imperativo ético o reconhecimento e a reparação histórica das violações de direitos historicamente praticadas contra a população negra, incluindo as pessoas em situação de rua, e a construção de uma atuação universitária técnica e política, antirracista e engajada, que enfrente também outras violências estruturais presentes no nosso país, decorrentes dos sistemas patriarcal, capitalista e neoliberal, e que dialogue com diversos saberes científicos, populares e tradicionais, em uma perspectiva transdisciplinar, crítica, sentipensante e artesanal, conforme idealizou, há 27 anos, no início do Programa Polos de Cidadania da UFMG, a Profª. Miracy Barbosa de Sousa Gustin e o Prof. Menelick de Carvalho Netto. Conheça mais sobre o começo do Programa, clicando no ícone ao lado para ouvir ao primeiro episódio do Podcast do Polos, disponível na plataforma Spotify.